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CONTATO

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Informamos que todas as referências o “CIVOC” serão referências à sociedade comercial CIVOC. ou/e a quaisquer entidades suas associadas ou grupo de empresas.

SANAÇÃO E REDUÇÃO

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável de alguma jurisdição, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada.

LEI APLICÁVEL

Os presentes, Termos e Condições, são regidos e elaborados de acordo com a Lei Portuguesa.

FORO COMPETENTE

Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes termos e condições, serão da competência exclusiva, do foro da Comarca de Lisboa, Portugal.